Direito Administrativo – Fases da Constituição do Ato Administrativo
Fases da Constituição do Ato Administrativo A existência, a validade e a eficácia de um ato jurídico representam os diferentes planos em que ele pode ser analisado – rememore-se a “escada ponteana”, de Pontes de Miranda –, o que se aplica não apenas a contratos e outros negócios jurídicos, mas também às normas jurídicas e
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