Direito Processual Penal – Fontes do Direito Processual Penal.
FONTE MATERIAL É a fonte de produção, refere-se ao ente que tem competência para elaborar as normas. O texto Constitucional no artigo 22, inciso I, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre: I – Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Importante ressaltar que o parágrafo único do
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