fonte formal
 /  fonte formal

Direito Processual Penal – Fontes do Direito Processual Penal.

FONTE MATERIAL É a fonte de produção, refere-se ao ente que tem competência para elaborar as normas. O texto Constitucional no artigo 22, inciso I, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre: I – Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Importante ressaltar que o parágrafo único do

Leia mais

Junte-se a nós e venha descobrir a FÓRMULA para sua aprovação!

Newsletter