improbidade administrativa

Direito Administrativo – Improbidade Administrativa

/ 18 de fevereiro de 2021 / Direito Administrativo, Sem categoria / No comments yet

Enriquecimento ilícito: só dolo, com as seguintes penalidades: a) Perda de bens ou valo res acrescidos ilicitamente ao patrimônio. b) Ressarcimento integral d o dano. c) Perda da função pública. d) Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos. e) Multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. f) Proibição de contratar

Direito Administrativo – Sujeitos ativo e passivo da Improbidade Administrativa.

Equipe Jornalismo

/ 29 de outubro de 2020 / Direito Administrativo / No comments yet

Sujeito Passivo: É a pessoa jurídica que sofre o ato de improbidade administrativa. De acordo com a LIA, são (art. 1º): entes da Administração Pública Direta; entidades da Administração Pública Indireta; empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com mais de 50% do patrimônio ou

Direito Administrativo – Improbidade Administrativa

Direito Administrativo – Sujeitos ativo e passivo da Improbidade Administrativa.

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