Direito Constitucional- Imunidades e Responsabilidades do Chefe do Executivo
As imunidades não são passíveis de renúncia, pois pertencem ao cargo. As imunidades e responsabilidades não são as mesmas para Presidente e para Governadores e Prefeitos, por dois argumentos: Devem ser interpretadas restritivamente; Presidente acumula duas funções, de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Imunidades Formais (presidente da república). Prisão (art. 86, §
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