Direito Administrativo – Jurisprudência STJ
É possível a aplicação de medidas atípicas no cumprimento de sentença no âmbito da ação de improbidade administrativa? Sim. São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa. STJ. 2ª Turma, REsp 1.929.230-MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 04/05/2021 (Info 695). Informações do Inteiro
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