Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 13.509/2017
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 13.509/2017 A Lei nº 13.509/2017 alterou pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente, pontos da CLT e pontos do Código Civil. A maior parte das alterações foram no ECA, visando agilizar o processo de adoção, criando alguns institutos novos. Essa lei visou acelerar, agilizar o
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