Lei nº 13.718/2018 e os crimes contra a dignidade sexual (Direito Penal)
A Lei 13.718/18 foi publicada no dia 25.09.2018, e trouxe algumas alterações importantes nos crimes contra a dignidade sexual. Vejamos tais as alterações: A partir da lei, todos os crimes contra a dignidade sexual são crimes de ação pública incondicionada (art. 225 do CP). Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título,
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