livramento condicional
 /  livramento condicional

Direito Penal – Livramento Condicional.

Direito PenalNo comments yet

Trata-se de medida de política criminal. “O livramento condicional permite que o condenado abrevie sua reinserção no convívio social cumprindo parte da pena em liberdade, desde que presentes os requisitos de ordem subjetiva e objetiva, mediante o cumprimento de determinadas condições.” [1] COMPENTÊNCIA PARA A CONCESSÃO. Conforme expressa previsão do caput do artigo 83, o

Leia mais

Junte-se a nós e venha descobrir a FÓRMULA para sua aprovação!

Newsletter