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Princípio do Acesso à Justiça

O tema é um dos mais importantes em processo civil e para toda e qualquer matéria. Antes de ingressar em qualquer matéria, é preciso compreender os princípios que regem essa matéria, não apenas para interpretá-la, mas também para resolver os famosos “casos difíceis” (hard cases), pois são exatamente nesses casos que os princípios demandam uma

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Resumo Esquematizado – Direito Penal: atualização do Pacote Anticrime na Lei de Drogas

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; Define crimes e dá outras providências. É importante ressaltar, que a Lei 11.343

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Teoria Absoluta ou Retributiva da Pena na ótica de Kant

Teoria Absoluta ou Retributiva da Pena na ótica de Kant

Já ouviu falar na Teoria Absoluta ou Retributiva da Pena na Ótica de Kant? O Prof. Péricles Pinheiro (Promotor do MPDFT, ex-Delegado da PCMG) vai te ensinar então. Teoria de Kant Na obra fundamentação metafísica dos costumes, Kant outorgou uma função retributiva à pena, com caráter eminentemente ético. Não há outra finalidade. A justificação da pena

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JUIZ TJAL: 20 vagas, essa é sua chance!

Primeiro vou te lembrar de algumas informações importantes do certame! O edital saiu no começo desse mês ofertando 20 vagas para Juiz Substituto. As inscrições preliminares para o Concurso serão formalizados, exclusivamente pela Internet, no período das 10h do dia 15/07/2019 às 14h do dia 14/08/2019 (horário de Brasília). Amanhã, dia 16/07, terça-feira, iremos abrir as matrículas para a turma do Curso Intensivo para

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Concurso Juiz TJAL: Banca já definida!

BANCA DEFINIDA Na última sexta-feira, dia 14 de junho, foi divulgada a definição da Fundação Carlos Chagas (FCC) como banca responsável pelo certame, através do site do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ AL). Para ingressar na carreira é exigido bacharelado em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica. A remuneração da classe inicial da carreira é

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Pacto Federativo (Direito Constitucional)

Pacto Federativo (Direito Constitucional)   O pacto federativo, também chamado de Princípio Federativo, é o que define a forma de Estado adotada pelo Brasil. A federação é uma forma de Estado na qual há mais de uma esfera de poder dentro de um mesmo território e sobre uma mesma população. As entidades integrantes da Federação

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TEORIA FINALISTA E TEORIA MAXIMALISTA DO DIREITO DO CONSUMIDOR

TEORIA FINALISTA E TEORIA MAXIMALISTA DO DIREITO DO CONSUMIDOR O  Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria Finalista, segundo a qual somente pode ser considerado consumidor, para fins de aplicação do CDC, o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Assim, em regra, fica excluído da proteção

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PUBLICADO EDITAL JUIZ DO MATO GROSSO (TJMT)

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PUBLICADO EDITAL JUIZ DO MATO GROSSO (TJMT) PUBLICADO EDITAL JUIZ DO MATO GROSSO (TJMT) – Foi publicada, no Diário da Justiça do Mato Grosso, o edital do novo concurso da Magistratura, com a previsão de 9 vagas imediatas, com remuneração inicial de  R$ 23.577,96. Informações relevantes – PUBLICADO EDITAL JUIZ DO MATO GROSSO (TJMT): Vagas: 9

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