Novas Súmulas STJ

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STJ Aprova Três Novas Súmulas

Equipe Jornalismo

 / 14 de junho de 2019 / STJ / No comments yet

NOVAS SÚMULAS SOBRE PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL SÃO APROVADAS Na quarta-feira, dia 12 de junho, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou três novas súmulas no qual tratam dos prazos decadenciais e prescricional no contexto da administração pública federal. Confira os enunciados aprovados: Súmula 633: A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo

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