Direito Penal – Características e duração da pena restritiva de direitos.
Características: a) Substitutividade: será substituída pelo pena privativa de liberdade, daí seu caráter substitutivo dessa pena. b) Autonomia: não é acessória a nenhuma outra pena. Por si só é suficiente para estabelecer uma punição à conduta. Duração: Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43
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