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Direito Processual Civil – Processo de Execução/Responsabilidade Patrimonial.

O que é responsabilidade patrimonial? Consiste na possibilidade de o patrimônio de uma pessoa (física ou jurídica) ser submetido à expropriação executiva, pouco importando, seja ela devedora, garante ou estranha ao negócio jurídico substancial estampado no título executivo (CPC, 790). Quando pensamos em execução é natural que a atividade executiva se dirija contra o devedor,

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Legislação Especial – Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais.

Legislação Penal EspecialNo comments yet

A lei 9.605/1998 é responsável por dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e deve ser assegurado e protegido para uso de todos. O artigo 225 da CF estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente

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