DIREITO URBANÍSTICO: Política Urbana
POLÍTICA URBANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Objetivos (art. 182 da CF) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Plano Diretor (§ 1º) O plano diretor,
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