Direito Internacional Público – Domínio do Estado sob região marinha.
No DIP, determinar o território de um Estado é imprescindível para estabelecer os limites do seu exercício de jurisdição geral e exclusiva. Contudo, devemos nos atentar que essa jurisdição não é absoluta! Existem pessoas e bens que possuem imunidade em relação a tal jurisdição. Ademais, outros Estados também podem exercer jurisdição dentro do território de
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