Direito Processual Penal – Recurso em sentido estrito.
Em regra, é cabível contra decisões interlocutórias. Todavia também pode ser interposto em face de decisão que concede ou nega HC e decisão que julga extinta a punibilidade do agente. Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I – que não receber a denúncia ou a queixa; II – que
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