Direito Processual Penal – Critério de definição de ritos.
Regra: a escolha de qualquer um dos ritos deve sempre levar em conta a pena máxima prevista ao delito. Rito ordinário (artigo 394 §1º, I do CPP) -> Pena máxima, igual ou superior a 4 anos. Rito Sumário (artigo 394, §1º, II do CPP) -> Pena máxima, superior a 2 anos e inferior a 4
Leia mais
