STJ Aprova Três Novas Súmulas
NOVAS SÚMULAS SOBRE PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL SÃO APROVADAS Na quarta-feira, dia 12 de junho, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou três novas súmulas no qual tratam dos prazos decadenciais e prescricional no contexto da administração pública federal. Confira os enunciados aprovados: Súmula 633: A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo
Leia mais
