Legislação Penal Especial – Vedações aplicadas aos crimes hediondos – Lei 8.072/1990.
Vedações aplicadas aos crimes hediondos. Lei 8.072/1990. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante) I – anistia, graça e indulto; II – fiança. Pelo próprio texto Constitucional, observamos que os crimes
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