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Introdução aos Princípios do Direito Administrativo

Introdução aos Princípios do Direito Administrativo   A noção de princípios está associada à própria evolução da hermenêutica e ao amadurecimento das questões referentes às normas. Podemos destacar três fases com relação aos princípios no Direito: 1. Jusnaturalismo: nesta fase, os princípios não tinham caráter normativo. Eram compreendidos como mandamentos morais 2. Positivismo: os princípios

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Pacto Federativo (Direito Constitucional)

Pacto Federativo (Direito Constitucional)   O pacto federativo, também chamado de Princípio Federativo, é o que define a forma de Estado adotada pelo Brasil. A federação é uma forma de Estado na qual há mais de uma esfera de poder dentro de um mesmo território e sobre uma mesma população. As entidades integrantes da Federação

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Minirreforma Eleitoral – EC 97/2017 (Direito Eleitoral)

Minirreforma Eleitoral – EC 97/2017 (Direito Eleitoral)   A EC 97/2017 fez duas importantes alterações: 1. Fim das coligações proporcionais a partir de 2020; 2. Fixação da cláusula de barreira (ou de desempenho) para ter acesso ao Fundo Partidário e ao rádio e à TV (direito de antena). CF Art. 17 §3º Somente terão direito

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SAIU O EDITAL DA PGM MARABÁ

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SAIU O EDITAL DA PGM MARABÁ SAIU O EDITAL DA PGM MARABÁ.Foi publicado o edital da PGM MARABÁ. Segue o Link do Edital: EDITAL PGM MARABÁ Seguem as principais informações: Inscrições: 12/12 a 10/01/2019 Taxa: R$ 50,00 a R$ 70,00 Data da prova: 24/02/2019 Banca: FADESP Requisitos: Para o cargo de Procurador Municipal, também e exigido: a) Ensino superior

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Tráfico de Pessoas (Decretos nº 5.948/2006, nº 6.347/2008 e nº 7901/2013) (Legislação Penal Especial)

Tráfico de Pessoas (Decretos nº 5.948/2006, nº 6.347/2008 e nº 7901/2013) (Legislação Penal Especial)   O tráfico de pessoas é tratado primordialmente nos Decretos 5.948 de 2006, 6.347 de 2008 e 7.901 de 2013. O primeiro aprovou a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial com o

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Remissão da Pena – Lei de Execução Penal

Remissão da Pena – Lei de Execução Penal Remissão da Pena (arts. 126 a 130 da Lei de Execução Penal) Remissão da Pena – Lei de Execução Penal 1. Conceito: consiste na possibilidade do preso abreviar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade nos regimes fechado e semiaberto, pelo trabalho ou estudo, devendo o tempo remido ser computado como pena

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Direito Empresarial – Sociedades no Código Civil

Sociedades no Código Civil: Sociedades no Código Civil: Sociedades Não Personificadas: Sociedade em comum: É a  que  conhecemos  tradicionalmente  com  os  nomes   de sociedade  irregular  ou  sociedade  de    Trata- se  da sociedade  que  ainda   não  inscreveu  seus  atos  constitutivos  no órgão  de  registro  competente.  Por  não  possuírem  registro, também  não  possuem  personalidade  jurídica,  logo, 

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Lei nº 13.718/2018 e os crimes contra a dignidade sexual (Direito Penal)

A Lei 13.718/18 foi publicada no dia 25.09.2018, e trouxe algumas alterações importantes nos crimes contra a dignidade sexual. Vejamos tais as alterações:   A partir da lei, todos os crimes contra a dignidade sexual são crimes de ação pública incondicionada (art. 225 do CP). Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título,

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Espécies de pessoas jurídicas (Direito Civil)

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STJ – RESTRIÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE APLICA A DESEMBARGADORES

STJ – RESTRIÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE APLICA A DESEMBARGADORES Em recente decisão, o STJ entendeu que a decisão que restringe o foro por prerrogativa de função não se aplica aos Desembargadores. (STJ. APn 878/DF QO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/11/2018) Conforme se infere do artigo 105 da CF, os

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