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Minirreforma Eleitoral – EC 97/2017 (Direito Eleitoral)

Minirreforma Eleitoral – EC 97/2017 (Direito Eleitoral)   A EC 97/2017 fez duas importantes alterações: 1. Fim das coligações proporcionais a partir de 2020; 2. Fixação da cláusula de barreira (ou de desempenho) para ter acesso ao Fundo Partidário e ao rádio e à TV (direito de antena). CF Art. 17 §3º Somente terão direito

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Tráfico de Pessoas (Decretos nº 5.948/2006, nº 6.347/2008 e nº 7901/2013) (Legislação Penal Especial)

Tráfico de Pessoas (Decretos nº 5.948/2006, nº 6.347/2008 e nº 7901/2013) (Legislação Penal Especial)   O tráfico de pessoas é tratado primordialmente nos Decretos 5.948 de 2006, 6.347 de 2008 e 7.901 de 2013. O primeiro aprovou a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial com o

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Lei nº 13.718/2018 e os crimes contra a dignidade sexual (Direito Penal)

A Lei 13.718/18 foi publicada no dia 25.09.2018, e trouxe algumas alterações importantes nos crimes contra a dignidade sexual. Vejamos tais as alterações:   A partir da lei, todos os crimes contra a dignidade sexual são crimes de ação pública incondicionada (art. 225 do CP). Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título,

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Espécies de pessoas jurídicas (Direito Civil)

a) Pessoa jurídica de direto público – Externo: quando é regida por normas de direito internacional público. Exemplos: estados soberanos; OIT. – Interno: De acordo com o art. 41 do CC/2002 são pessoas jurídicas de direito público interno os entes federativos. União/Estados/DF/Municípios + autarquias e as associações públicas. São criadas por lei em sentido amplo.

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Fraude contra credores e fraude à execução

Fraude contra credores e fraude à execução   Ambos os institutos se referem à aplicação da boa-fé objetiva e da cooperação na execução. Fraude contra credores é instituto de direito material, previsto no Código Civil. Já a fraude à execução é regida pelo direito processual civil. A fraude contra credores é regida pelo art. 158,

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Teoria geral do Controle de Constitucionalidade

Teoria geral do Controle de Constitucionalidade     O Controle de Constitucionalidade tem como fundamento a rigidez e a supremacia constitucional. A supremacia constitucional se divide em duas espécies: supremacia MATERIAL e supremacia FORMAL. A Supremacia MATERIAL decorre da superioridade do conteúdo tratado pelas normas constitucionais. Esta supremacia está presente em todas as constituições, sendo

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Princípios informativos do Direito do Consumidor

Os princípios informativos do Direito do Consumidor são os princípios que informam toda relação jurídica de consumo. Sendo assim, se presentes os três elementos (consumidor, fornecedor e produto ou serviço) e havendo uma relação jurídica no caso concreto, independentemente de sua natureza, haverá a incidência dos princípios. 1. Vulnerabilidade Conceito: Reconhecimento do consumidor como a

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URGENTE! SAIU O EDITAL DO MPU!

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URGENTE! SAIU O EDITAL DO MPU! O EDITAL do MPU foi publicado na madrugada do dia 22 de agosto de 2018.O Edital MPU 2018 oferta 47 vagas nos cargos de  Analista do MPU/Direito e Técnico do MPU/Administração, além de formação de cadastro de reserva. A organização do certame está sob a responsabilidade do Cebraspe que receberá as

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BANCA DO MPU DEFINIDA: CEBRASPE (CESPE)

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BANCA DO MPU DEFINIDA: CEBRASPE (CESPE) A banca organizadora do aguardado concurso do Ministério Público da União (MPU) está definida. Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (16/8), a contratação do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe, antigo CESPE) para a realização e organização

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Buraco Negro das Redes Sociais e os Concursos Públicos

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Buraco Negro das Redes Sociais e os Concursos Públicos Hoje em dia, a maioria dos indivíduos da nossa sociedade utiliza algum tipo de rede social. Depois que os smartphones as disponibilizaram em seus aplicativos, as pessoas começaram a utilizá-las em, praticamente, todos os lugares que estão, desde a cama até o local de trabalho. As

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