De olho nos informativos – Direito Processual Penal – Conflito de atribuições entre MP’s

Hoje o Professor Flávio Milhomem gravou em nosso estúdio as aulas para o seu novo Curso de Atualização Jurisprudencial. Nesta oportunidade, o professor falou sobre o informativo 826 do STF, que trouxe, em ACO – Ação Civil Originária, a questão do conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual.

O entendimento anterior atribuía a resolução desse conflito ao Supremo Tribunal de Federal, mas o novo entendimento do STF, em decisão do Ministro Luiz Fux, atribuiu essa tarefa ao Procurador Geral da República.

Importante destacar que o PGR, ao dirimir o conflito, não atua de forma isolada ou por decisão singular, mas sim por meio de decisão de órgão colegiado, mais específicamente da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal ou Cível.

Para ficar por dentro dessa e de outras decisões importantes para a sua prova, fique de olho nos cursos do Fórmula! O Curso de Atualização Jurisprudencial em Direito Penal e Processo Penal do Professor Flávio Milhomem estará disponível em breve.