5 SÚMULAS DO STJ EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL QUE VOCÊ DEVE ESTUDAR PARA A SUA PROVA DE CONCURSO

Súmula 415 (STJ)

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

Súmula 438 (STJ)

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Súmula 439 (STJ)

Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

Súmula 440 (STJ)

Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Súmula 443 (STJ)

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.