Introdução Direito Administrativo

Introdução Direito Administrativo

Conforme preleciona o Professor João Paulo Lawall (Advogado da União) em suas aulas de Introdução ao Direito Administrativo, o Direito Administrativo é o ramo do direito mais amplo, ele ensina como lidar com o Estado e como o Estado deve agir. (Aula Introdução Direito Administrativo Resumo Concursos)

O nascimento do Direito Administrativo é contemporâneo ao surgimento do Estado de Direito e remete à consagração dos ideais da Revolução Francesa: igualdade, liberdade e fraternidade. (Introdução Direito Administrativo)

Nesse contexto, para fins de concurso deve-se entender que na ideia de Estado de de Direito tem-se que o Estado cumpre as obrigações previstas, havendo limitação aos direitos estatais.

Não há a concepção de que o Estado “pode tudo”.

Hoje em dia já se nota na doutrina administrativa mais moderna a ideia de relativização da supremacia do interesse público sobre o privado.

O Estado não pode mais violar o direito dos particulares de forma irrestrita, devendo ser subserviente à lei.

Assim, o Direito Administrativo tem também a função de limitar os direitos estatais. Essa limitação está prevista primariamente na Constituição Federal, mas se desenvolve efetivamente em uma seara infraconstitucional.

A limitação dos poderes estatais e a proteção do cidadão/administrado podem ser justificadas basicamente em três conquistas revolucionárias (iniciadas na Revolução Francesa):

• Princípio da legalidade,
• Princípio da separação dos poderes e
• Declaração dos direitos do homem e do cidadão.

Diante disso, tem-se que a ideia geral do direito administrativo tem as seguintes premissas: limitação de poder estatal, ideais da revolução francesa e Estado de Direito.

No início do estudo de qualquer disciplina de Direito para concursos públicos, o aluno deve estar atento as definições, sendo certo que é de extrema importância conhecer o Conceito de Direito Administrativo. (Aula Introdução Direito Administrativo Resumo Concursos)

O conceito mais aceito para concursos é no sentido de que o Direito Administrativo é o ramo de Direito Público que tem por objeto as regras e os princípios aplicáveis à atividade administrativa preordenada à satisfação dos direitos fundamentais. (Resumo Concursos Aula Introdução Direito Administrativo)

Verifica-se na atividade administrativa o conjunto de atividades do Estado que servem para organizar a maquina administrativa, com o objetivo de satisfazer direitos fundamentais. (Introdução Direito Administrativo)

No Direito Público há desigualdade jurídica das relações, pois em um dos lados há o Estado, que tem supremacia e serve exclusivamente para satisfação do interesse público e direitos fundamentais.

Já no Direito privado há igualdade nas relações jurídicas, pois existem dois particulares
discutindo o mesmo direito.