Fontes do Direito Administrativo No Direito Administrativo, pelos princípios da legalidade e juridicidade anteriormente mencionados, a lei em sentido amplo é sua principal fonte. (tema: Fontes do Direito Administrativo) Se entende por lei todos os instrumentos que têm força cogente/ força de inovar o Ordenamento Jurídico com caráter geral e abstrato, como a Constituição Federal, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Leis Delegadas
Leia maisCodificação e Constitucionalização do Direito Administrativo O direito como um todo trouxe a codificação de diversas matérias. Entretanto, no Direito Administrativo impera a ausência de codificação, ou seja, não há um código que disciplina o assunto. Suas normas estão previstas em diversos diplomas legislativos e em normas infralegais, como os Decretos, Portarias e Ordens de Serviço, por exemplo.
Leia maisAdministração Pública Introversa e Administração Pública Extroversa O tema da Administração Pública introversa e Administração Pública Extroversa está relacionado ao conceito e, principalmente, ao OBJETO do Direito Administrativo. Em apresentação ao tema, pode-se dizer que Administração INTROVERSA está relacionada à ATIVIDADE MEIO, sendo certo que se apresenta como sendo a relação que a Administração Pública tem dentro da atividade administrativa.
Leia maisConceito Direito Administrativo Conceito Direito Administrativo – É o ramo de Direito Público que tem por objeto as regras e os princípios aplicáveis à atividade administrativa preordenada à satisfação dos direitos fundamentais. Verifica-se na atividade administrativa o conjunto de atividades do Estado que servem para organizar a maquina administrativa, com o objetivo de satisfazer direitos fundamentais. No Direito Público
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