Legislação Penal Especial

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Legislação Especial – Lei 10.351/2001 – Lei de controle e fiscalização de produtos químicos que são destinados à elaboração ilícita.

Equipe Jornalismo

 / 4 de fevereiro de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

PRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.   De acordo com a lei, estão sujeitos a controle e fiscalização, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo

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Legislação Penal Especial- Lei 10.826/2003 – Armas de fogo (Estatuto do desarmamento)- Disparo de arma de fogo

Equipe Jornalismo

 / 4 de fevereiro de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

Lei 10.826/2003. Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime

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Legislação Especial – Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais.

Equipe Jornalismo

 / 3 de fevereiro de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

A lei 9.605/1998 é responsável por dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e deve ser assegurado e protegido para uso de todos. O artigo 225 da CF estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente

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Legislação Penal Especial – Impedimento de ingresso – Lei de Migração.

Equipe Jornalismo

 / 2 de fevereiro de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

O indivíduo poderá ser impedido de ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, se ele:  I – tiver sido anteriormente expulso do Brasil, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;  II – já tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, crime contra a

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Legislação Penal Especial – ECA.

Equipe Jornalismo

 / 1 de fevereiro de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

DOS DEVERES DA FAMÍLIA, DA COMUNIDADE, DA SOCIEDADE EM GERAL E DO PODER PÚBLICO. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,

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Legislação Penal Especial – Lei n º 13.445/17 – Lei de Migração.

Equipe Jornalismo

 / 29 de janeiro de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

A Lei nº 13.445/2017 revoga o chamado Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80). Vale ressaltar que, além da revogação, existe uma verdadeira mudança de paradigma:   Lei nº 6.815/80: como regra geral, via o estrangeiro como uma “ameaça”, de forma que a regulamentação tinha como objetivo principal a proteção da segurança nacional, dos interesses do Brasil

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Legislação Penal Especial – Estatuto do desarmamento – Lei nº 10.826/2003.

Equipe Jornalismo

 / 27 de janeiro de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

Entrega de arma. O possuidor ou proprietário da arma de fogo, pode entregá-la espontaneamente, e a qualquer tempo, à Polícia Federal, hipótese em que se presume sua boa-fé e extingue-se sua punibilidade em relação ao crime de posse irregular de arma. A extinção da punibilidade pressupõe sua efetiva entrega. Lei 10.826/2003. Art. 32.  Os possuidores

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Legislação Penal Especial – Lei 11.340/2006 Lei de violência doméstica.

Equipe Jornalismo

 / 26 de janeiro de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

ALTERAÇÕES DA LEI 13.894/2019 NA LEI MARIA DA PENHA. Alteração do inciso II do art. 18. A Lei Maria da Penha estabelece que, se a mulher quiser pedir alguma medida protetiva de urgência, o Delegado de Polícia deverá tomar a termo essa declaração, ou seja, transcrever esse pedido e encaminhá-lo ao Poder Judiciário. Uma dessas

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Legislação Penal Especial – Breve cronologia das leis de drogas no Brasil.

Equipe Jornalismo

 / 22 de janeiro de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

De forma objetiva, trazemos a cronologia das leis de drogas no Brasil, objetivando estudar as alterações legislativas e a compreensão normativa do legislador nesse tema específico. Por exemplo, tem sido objeto de reflexão os motivos e a exposição da Lei 11.343/06. Um dos fundamentos de sua feitura foi reduzir o número de encarcerados ao não

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Legislação Penal Especial – Cronologia das leis de drogas no Brasil.

Equipe Jornalismo

 / 21 de janeiro de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

De forma objetiva, trazemos a cronologia das leis de drogas no Brasil, objetivando estudar as alterações legislativas e a compreensão normativa do legislador nesse tema específico.             Por exemplo, tem sido objeto de reflexão os motivos e a exposição da Lei 11.343/06. Um dos fundamentos de sua feitura foi reduzir o número de encarcerados ao

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