Segundo o doutrinador Guilherme Nucci (2020, p. 304) para conceituar dolo “deve ser adotado o conceito finalista, ou seja, é a vontade consciente de realizar a conduta típica. Estamos convencidos de que todas as questões referentes à consciência ou à noção da ilicitude devem ficar circunscritas à esfera da culpabilidade. Quando o agente atua, basta
Leia maisÉ conhecida como teoria da reação social, da rotulação social, do etiquetamento ou do interacionismo simbólico. Possui como principais representantes dessa linha de pensamento Erving Goffman, Howard Becker e Edwin Lemert. Para a Teoria do Labelling Approach, as noções de crime e criminoso são construídas socialmente a partir de instâncias oficiais que controlam a sociedade.
Leia maisPrimeiramente, cabe destacar os seguintes dispositivos sobre o tema: CF: Art. 226, §5º. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. CC: Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Esses dispositivos reforçam o princípio
Leia maisDireito Penal do fato: Significa que o direito penal deve punir condutas praticadas pelos indivíduos lesivas a bens jurídicos de terceiros. Pune-se o fato. A base para esse princípio está no Estado de Direito. Direito Penal do autor: É marcado pela punição de pessoas em razão de suas condições pessoais, do modo de ser, grau
Leia maisPRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O princípio do duplo grau de jurisdição está implícito na Constituição Federal. “O principal fundamento para a manutenção do princípio é de natureza política: nenhum ato estatal pode ficar sem controle. A possibilidade de que as decisões judiciais venham a ser analisadas por um outro órgão assegura que as
Leia mais• PRINCÍPIO DA AUTENTICIDADE. Também previsto no art. 1º da Lei 8.935/94, determina que se presumem autênticos (presunção juris tantum) todos os atos emanados de um Tabelião ou Registrador. Baseia-se na fé pública tabelioa e registrária. Significa que os atos praticados por tabeliães se presumem autênticos. É uma presunção relativa. Tem como fundamento a fé-pública
Leia maisCONCEITO: O Processo Penal é o ramo autônomo do Direito Público que regula a atividade de jurisdição do Estado e materializa o jus puniendi (direito de punir). Walfredo Cunha Campos expõe[1]: “Direito processual penal é um complexo de princípios e normas que constituem o instrumento técnico necessário à aplicação do Direito Penal, regulamentando o exercício
Leia maisPrincípio do tempus regit actum – é muito importante o momento que o título ingressa no protocolo isso porque esse momento do protocolo fixa muitas coisas, inclusive a eficácia do registro, tendo em vista que a eficácia do registro é retroativa à data do protocolo (leve isso com vocês). O princípio do tempus regit actum
Leia maisAntigamente, tínhamos somente a Súmula 331/TST. I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta
Leia maisOs crimes contra a honra, estão previstos no capítulo V do Código Penal. São eles: calúnia, difamação e injuria. Calúnia: Art. 138 do CP. Caluniar alguém imputando-lhe falsamento fato definido como crime. Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação,
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