Conceito de Direito Penal
Conceito de Direito Penal Aulas do Professsor Péricles Pinheiro (Promotor do MPDFT, Ex-Delegado de Minas Gerais – PCMG) 1. Conceito de Direito Penal (Tema: Conceito de Direito Penal) a) Aspecto formal ou estático: É o conjunto de normas mediante o qual o Estado qualifica determinados comportamentos humanos (ações ou omissões) como infrações penais, define seus agentes e estabelece
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