sexta-feira
25 fevCOMO ESTUDAR QUESTÕES DE DIREITO CIVIL BANCA CEBRASPE CONCURSO EDITAL PGDF
De acordo com o edital da PGDF, as alternativas serão de “certo” e “errado” COM fator de correção (uma errada anula uma certa). Desta forma, o candidato deve se atentar bem às questões para não cometer deslizes.
Aqui temos um exemplo de uma questão adaptada de Direito Civil sobre obrigações e contratos de acordo com o método do Estudo Reverso para auxiliar na compreensão do tema:
A respeito do negócio jurídico, da prescrição, da prova do fato jurídico e de contratos civis, julgue o próximo item.
Considere que Pedro tenha sido designado mandatário em um contrato regulado pelo Código Civil e que, nesse contrato, haja uma cláusula segundo a qual Pedro assume a obrigação de não renunciar ao mandato. Nessa situação, a cláusula que define a obrigação de não renunciar ao mandato é nula.
Alternativas
Certo
Errado
GABARITO: ERRADO
ESTUDO REVERSO: o estudante deve ter conhecimento sobre os artigos 683 e 684 do Código Civil sobre a extinção do mandato.
“Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.
Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.” (Código Civil)
Extinção do Mandato
Segundo Cristiano Chaves
“a cessação do mandato ocorre por necessidade de que se limite a representação, evitando-se atuação indevida. Em razão da boa-fé necessária a esta forma contratual, é fundamental que o mandante notifique os eventuais envolvidos ou promova comunicação pública, principalmente nos casos dos incisos I e III. Aqueles que procederem de boa-fé, atuando em relação ao mandatário, na crença de que persiste em tal qualidade podem, invocando a Teoria da Aparência, obrigar ao mandante. Este agirá em regresso contra o autor do dano”. [1]
[1] FARIAS, Cristiano Chaves de. et. al. Código Civil para concursos – 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.
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