COMO ESTUDAR QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL BANCA CEBRASPE CONCURSO EDITAL PGDF

Foi publicado o edital do concurso para Procurador do Distrito Federal – PGDF. A banca será CESPE/CEBRASPE

O perfil das questões da banca CEBRASPE são questões diretas sobre o conteúdo cobrado. Contrariando as expectativas para uma prova de Procurador, as questões do certame não serão de “múltipla escolha”.

De acordo com o edital da PGDF, as alternativas serão de “certo” e “errado” COM fator de correção (uma errada anula uma certa). Desta forma, o candidato deve se atentar bem às questões para não cometer deslizes.

Aqui temos um exemplo de uma questão adaptada de Direito Processual Civil sobre a Teoria da Asserção de acordo com o método do Estudo Reverso para auxiliar na compreensão do tema:

“Determinado indivíduo ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado e, em sua petição inicial, narrou situação de erro médico ocorrido em determinado hospital público do estado da Paraíba. Em sua defesa, o referido ente federativo argumentou que a cirurgia ocorrera em outro estado da Federação, motivo pelo qual requereu que fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva. Ao apreciar a preliminar suscitada, o magistrado considerou que a legitimidade das partes deve ser aferida de acordo com as alegações deduzidas, em tese, na petição inicial, motivo pelo qual rejeitou o argumento de carência da ação.”

Nessa situação hipotética, ao proceder dessa forma no exame da legitimidade das partes, o magistrado adotou a denominada teoria da Asserção.

GABARITO: CERTO

ESTUDO REVERSO: Para responder essa questão é necessário que o examinando tenha o domínio dos seguintes temas: I) Entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre condições da ação; II) Teoria da Asserção.

COMENTÁRIOS DA QUESTÃO:

O tema central da questão é a ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba.

Raciocínio do Examinador: O candidato deveria afastar a preliminar de ilegitimidade ad causam e indicar a aplicação da Teoria da Asserção como fundamento jurídico para a legitimidade do Ente Federativo.

A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da demanda, devendo ser aferida conforme a narrativa contida na petição inicial (a legitimidade deve ser constatada com base nos fatos narrados e não do que foi provado já naquele primeiro momento do processo), nos termos da Teoria da Asserção. No caso em tela, a narrativa da petição inicial aponta para a responsabilidade do Estado e, portanto, o juiz não poderia declarar a ilegitimidade do réu antes da instrução probatória.

Portanto, a Teoria Asserção determina que, se as afirmações do autor forem tomadas por verdadeiras e, por decorrência lógicas, as “condições da ação” estivessem presentes, estaria decidida esta parte da admissibilidade do processo. (Curso de direito processual civil. Fredie Didier Jr.- 19. ed. · Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017).

A aplicação da Teoria da Asserção ao CPC/15 é amplamente defendida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.157.383/RS).

Dispositivos Relevantes do Código de Processo Civil sobre o tema:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.

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