Declaração de Direitos Humanos Aprovados pelo Brasil

Atenção! Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

a) Sistema Global

• Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1948
• Declaração do Direito ao Desenvolvimento – 1986
• Declaração e Programa de Ação de Viena -1993
•  Declaração de Pequim – 1995

 SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO

• Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem – 1948

TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL

a) Sistema Global

• Preceitos da Carta das Nações Unidas – 1945
• Convenção contra o Genocídio – 1949
• Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados – 1951
• Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados – 1966
• Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos – 1966
• Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – 1966
• Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial – 1968
• Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher – 1984
• Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – 1984
• Convenção sobre os Direitos da Criança – 1989

SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO

• Convenção Americana sobre Direitos Humanos – 1969
• Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura – 1985
• Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – 1994.

Resumo Esquematizado Direitos Humanos. Instituto Fórmula, 2021.