EXTINÇÃO DO EXAME DE ORDEM, SERÁ?

EXTINÇÃO DO EXAME DE ORDEM, SERÁ?

Nos próximos dias, o Governo deve anunciar uma medida que põe fim na exigência do Exame de Ordem para os bacharéis em Direito. Será apresentado ao presidente Jair Bolsonaro o documento que que insere os profissionais de Direito no mercado de trabalho, atualmente impedidos de exercerem a advocacia por conta da prova da OAB. O documento deve ser divulgado logo após o retorno do presidente da viagem à Israel, na próxima quarta-feira (03).

A Ordem dos Advogados do Brasil foi criada por meio de Decreto Presidencial (Nº 19.408 de 1930), sendo inserida no Ministério da Justiça. Com base nessa norma foi criada no ano de 1963 uma legislação (Nº 4.215/63) que em seu Artigo 1º ressaltou a criação e a atuação da OAB. No entanto, com a reformulação da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, em 1991, a OAB foi retirada das atribuições do Ministério da Justiça, deixando de ser “uma autarquia do Estado”, explica defensores da retirada da exigência do Exame da Ordem para bacharéis em Direito.

O presidente da OAB no DF, Délio Lins, ressaltou que qualquer atitude em coibir a prova da OAB é perigosa. “Qualquer iniciativa contrária ao Exame de ordem é avaliada pela OAB como negativa e perigosa, seja pelo presidente Jair Bolsonaro ou por outra autoridade. Toda a Ordem, incluindo as seccionais, vai ter uma atitude no sentido de coibir qualquer ato nesse sentido”, defendeu.

O representante da Seccional da Bahia, Fabrício de Castro, chegou a dizer que a prova traz qualificação para todo o ramo do Direito. “O Exame de Ordem é fundamental para garantir o exercício da advocacia com qualidade. Em virtude de uma política equivocada do governo federal, de todos os governos de FHC para cá, foram abertos diversos cursos de direito, que, efetivamente, não têm condições de oferecer boa qualidade de ensino”, avaliou.

Representando a Seccional de Mato Grosso, Leonardo Campos, acredita que o Exame filtra os melhores profissionais para atuar na advocacia. “O Exame da OAB e os exames de proficiência, de uma forma geral, são uma garantia mínima de se colocar à disposição da sociedade um profissional com capacidade técnica para atender à sua demanda, em especial, na advocacia”, disse.

De acordo com a ANB a atuação da OAB em exigir o Exame para o exercício da advocacia fere o Pacto de San José da Costa Rica e o Protocolo de San Salvador. Além disso, o documento aponta que a conduta do Conselho Federal fere “diversos tratados internacionais que ressaltam a livre vocação trabalhista”, diz um trecho do processo. Atualmente, mais de 460 mil bacharéis em Direito não estão inscritos e fora do mercado de trabalho, segundo dados da ANB.

Fonte: Justiça em Foco.

Mas e aí, o que você acha à respeito da extinção do Exame de Ordem?