[Gratuito] E-book Lei Maria da Penha

Olá!

Estão abertos os concursos de Promotor do MPGO, Juiz do TJRJ e Promotor do MPMG.

Sabemos que um dos temas mais cobrados é o da Lei Maria da Penha.

Vamos te dar de presente um e-book completo, que compila os elementos doutrinários, a legislação esquematizada, jurisprudência atualizada e questões comentadas!

Aproveite! Bons estudos!

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INTRODUÇÃO

O Art. 226, § 8º, da Constituição traz a dicção expressa no sentido de que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a
integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Nesse contexto, o Brasil assinou dois importantes tratados internacionais com o intuito de coibir a violência contra a mulher, quais sejam:
● Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a
Mulher
● Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher

Ato contínuo, a fim de regulamentar o §8º do art. 226 da CF/88 e dar maior efetividade aos compromissos internacionais assumidos em defesa da mulher, foi editada a Lei n.° 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”.
A referida Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.