Princípio da Proporcionalidade e Princípio da Busca da Verdade O princípio da proporcionalidade (origem no direito alemão) não se confunde com o princípio da razoabilidade (origem no direito anglo-saxônico), sendo que este seria uma diretriz interpretativa para que sejam proferidas decisões aceitáveis, razoáveis, que levam em conta os direitos fundamentais e os atos estatais; ao
Leia maisA competência é a porção pessoal “ratione personae”, material “ratione materie” ou local “ratione loci”, dentro da qual o juiz pode exercer validamente o poder jurisdicional. [1] Renato Brasileiro entende que Ratione materiae: é aquela estabelecida em virtude da natureza da infração penal praticada (CPP, art. 69, III). É o que ocorre, por exemplo, com
Leia maisOBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA Para Fabio Ulhoa, “A obrigação é de dar coisa incerta (também denominada obrigação genérica) se a individuação do objeto da prestação tem lugar na execução. Ao constituir-se a obrigação, o seu objeto é definido em termos genéricos. Já há, assim, demarcação da coisa a ser entregue, embora feita por parâmetros
Leia maisO conceito de ato notarial se resume naqueles atos que são praticados exclusivamente, pelos notários, no exercício da sua função. Ex.: escritura pública, testamento público, autenticação e etc. São aqueles atos do artigo 7º da Lei 8.935/94. Lei 8.935/94. Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: I – lavrar escrituras e procurações, públicas;
Leia maisContrato de Compromisso Segundo Tartuce: O compromisso é o acordo de vontades por meio do qual as partes, preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesse, de cunho patrimonial. O compromisso, assim, é um dos meios jurídicos que pode conduzir à arbitragem. [1] Art. 851. É
Leia maisCONEXÃO. Trata-se de crime individualmente cometido ou de dois ou mais. O estudo dos elos entre dois ou mais crimes compete ao instituto processual da conexão. A conexão, segundo Levy Emanuel Magno é um conjunto de regras processuais, de natureza subsidiária, que permite a um só juízo presidir o processamento e julgamento de duas ou
Leia maisContratos Aleatórios Nos contratos aleatórios a prestação de uma das partes não é conhecida com exatidão no momento da celebração do negócio jurídico pelo fato de depender da sorte, da álea, que é um fator desconhecido. [1] Os contratos aleatórios estão em posição oposta face aos contratos comutativos. Nestes últimos, há total previsibilidade em relação
Leia maisEntes do Terceiro Setor Terceiro setor: formado por entidades da sociedade civil de fins públicos e não lucrativos, posicionando-se ao lado do primeiro setor (o Estado, formado pela Administração Direta e Indireta), do segundo setor (o mercado) e do quarto setor (economia informal). As entidades componentes do terceiro setor são organizações de natureza privada que
Leia mais1. Funções mediatas: Controle Social. Limitação ao poder de punir do Estado. Atenção! O Estado controla o cidadão, impondo-lhe limites. De outro lado, é necessário também limitar seu próprio poder de controle, de modo a evitar excessos. 2. Funções imediatas: Missão de proteção de bens jurídicos: Ligação com o funcionalismo moderado, racional ou teleológico de
Leia maisProfessora: Julia Schiavo Classificação do protesto quanto aos Motivos (art. 21 Lei n. ° 9.492/97) 1. Quanto aos Motivos (art. 21 Lei n. ° 9.492/97) – o protesto pode ser efetuado por falta de pagamento, falta de aceite ou devolução. Quando vamos analisar a classificação quanto aos motivos temos de nos perguntar: o que leva
Leia mais
Junte-se a nós e venha descobrir a FÓRMULA para sua aprovação!
