Conceito: A definição da noção de direitos humanos é objeto de polêmica. Há muitas acepções de direitos humanos. Segundo GREGORIO ROBLES, a questão não só não é pacífica, como também é influenciada por pontos de vista de cunho político e ideológico. Para PORTELA, direitos humanos são aqueles direitos essenciais para que o ser humano seja
Leia maisO fenômeno da remição é um benefício concedido aos condenados que é capaz de abater a pena, em virtude do trabalho ou do estudo. Como funciona o abatimento? Lei 7.210/84. Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução
Leia maisPolítica Nacional de Mobilidade Urbana – Lei 12.587/2012 A lei prevê instrumentos para melhorar a mobilidade urbana nas grandes cidades, como a restrição da circulação em horários predeterminados. Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes: I – restrição e controle
Leia maisSanção Penal: É a resposta estatal, no exercício do ius puniendi e após o devido processo legal, ao responsável pela prática de um crime ou de uma contravenção penal. Divide-se em duas espécies: penas e medidas de segurança. Pena (1ª Via) – Tem como pressuposto a culpabilidade. – Destina-se aos imputáveis e aos semi-imputáveis sem
Leia maisSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. MUITO IMPORTANTE! ART. 7º, CF. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa
Leia maisConceito e cumulação subjetiva 1. Conceito Litisconsórcio é o fenômeno em que se verifica uma pluralidade de partes em um ou em ambos os polos da relação processual. Significa dizer, se eu tiver mais de um autor e/ou mais de um réu, trabalhamos com essa ideia de litisconsórcio. Trabalhamos aqui com essa ideia básica de
Leia maisA previsão da presunção de inocência se deu ano de 1789, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (art. 9º) DDHC Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei. Também
Leia maisResponsabilidade Ambiental. Características da Responsabilidade Ambiental: EXTRACONTRATUAL: decorre da lei, sem que haja um vínculo jurídico contratual anterior; OBJETIVA: independe da análise de culpa do agente ou licitude da atividade; PROPTER REM: o adquirente responderá ainda que não tiver provocado o dano . Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las
Leia maisÉ possível o transporte da coisa julgada coletiva, isto é, uma pessoa pode se valer da coisa julgada coletiva para pleitear a liquidação dos danos individualmente sofridos, seguindo-se com a execução do montante apurado; Existe uma demanda específica para a discussão das situações individuais, relacionadas às vítimas e, eventualmente, sucessores. Trata-se da ação de liquidação
Leia maisConceito: Segundo Rógério Greco, é uma verdadeira medida descarcerizadora, a suspensão condicional da pena tem por finalidade evitar o aprisionamento daqueles que foram condenados a penas de curta duração, evitando-se, com isso, o convívio promíscuo e estigmatizante do cárcere. GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. ed. impetus. 10ª edição. Rio de Janeiro. p. 77. Natureza Jurídica:
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