Resumo Esquematizado Direito Ambiental

Responsabilidade Ambiental.

Características da Responsabilidade Ambiental:

• EXTRACONTRATUAL: decorre da lei, sem que haja um vínculo jurídico contratual anterior;
• OBJETIVA: independe da análise de culpa do agente ou licitude da  atividade;
• PROPTER REM: o adquirente responderá ainda  que  não  tiver  provocado  o  dano .

Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Aprovada em 12/12/2018.

• SOLIDÁRIA: Entre todos  que  de  alguma  forma  deram  origem  ao  dano  (litisconsórcio  facultativo). Majoritariamente entende-se   que  é  possível  a  responsabilidade  solidária  do  ente  público   quando, devendo agir para  evitar o  dano  ambiental, mantém-se inerte ou atua de forma deficiente. Entretanto, apesar de solidária,  a  execução  contra  o  ente  público  é  subsidiária,  de  modo  se  exigir  execução  primeiro  do  poluidor  direto,  não  devendo,  em  regra,  a  sociedade   ser  duplamente   onerada  pela degradação ambiental;

• AUTORIZA A INVERSÃO DO Ô NUS DA   PROVA: Jurisprudência majoritária admite nos moldes do CDC (verossimilhança ou hipossuficiência).  No   caso de ACP ambiental, o STJ vem entendendo que em observância ao P.  da Precaução e ao caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado, o   ônus da prova é do empreendedor; 

• IMPRESCRITÍVEL: a   responsabilização civil por dano ambiental é imprescritível.  Fundamento:  a titularidade do   direito ambiental é difusa, pertence às gerações atuais e futuras.  Não seria possível aceitar a penalização decorrente da prescrição àquela geração que sequer existe – O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está entre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental.” (REsp  1120117/AC) 

Em breve retornaremos com mais resumos de Direito Ambiental.

Bons Estudos!