RESUMO DE 5 PONTOS IMPORTANTES DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE VÃO CAIR NA SUA PROVA DO CONCURSO!

1. Qual o recurso cabível na hipótese de o juiz recusar a homologação do ANPP? Recurso em sentido estrito, art. 581, XXV, CPP. 

2. O que o investigado deve fazer na hipótese de recusa do oferecimento do ANPP?

O investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 CP

3. Qual o papel do magistrado diante desse acordo entre o MP e o investigado?

O magistrado não deve participar das tratativas que envolvem o ajuste, nos termos do § 3º, do art. 28-A do CPP

4. O Poder Judiciário pode impor ao MP a obrigação de propor o ANPP?

Não pode! (Informativo 1017 do Supremo Tribunal Federal)

5. Quais são os requisitos para proposição do ANPP?

A reparação do dano ou restituição da coisa à vítima; renúncia voluntária a bens e direitos provenientes do crime; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pagamento de prestação pecuniária; e o cumprimento de outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.