Direito Eleitoral: Elegibilidade e Inelegibilidade
CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE Capacidade Eleitoral Capacidade eleitoral ativa: é o direito do cidadão participar como eleitor de eleições e consultas populares, bem como propor ação popular e outra s prerrogativas decorrente do sufrágio. Capacidade eleitoral passiva: capacidade de ser votado, pleiteando mandatos populares, ligando -se as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade
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