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Leia maisCONTESTAÇÃO Contestação: a modalidade ampla, para defesas processuais e de mérito, ressaltando a extinção das exceções instrumentais. Apresentação do foro de domicílio do réu, com prevenção do juízo local, se for o caso (art. 340, CPC). Exemplo: imaginemos que o processo está tramitando em Brasília e o réu foi citado em Manaus, se o réu
Leia maisObjeto e aplicação da Lei de Execução Penal: Objetivo da execução penal: A LEP tem como objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida,
Leia maisOs crimes possuem diversas classificações, vejamos algumas: 1) PRÓPRIOS, DE MÃO PRÓPRIA E COMUNS: Comuns: são os crimes que podem ser praticados por qualquer pessoa. Ex. roubo, furto, estelionato, homicídio. Os crimes bicomuns são os que podem ser praticados por qualquer pessoa e podem ser praticados contra qualquer pessoa. Próprios: são os crimes em que
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Leia maisInstitui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; Define crimes e dá outras providências. É importante ressaltar, que a Lei 11.343
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Já ouviu falar na Teoria Absoluta ou Retributiva da Pena na Ótica de Kant? O Prof. Péricles Pinheiro (Promotor do MPDFT, ex-Delegado da PCMG) vai te ensinar então. Teoria de Kant Na obra fundamentação metafísica dos costumes, Kant outorgou uma função retributiva à pena, com caráter eminentemente ético. Não há outra finalidade. A justificação da pena
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