O Concurso da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso deve sair em breve. Segundo a LOA de 2022, a previsão é que sejam disponibilizadas 30 vagas para Defensor Público e 68 vagas para servidores dos cargos de Controlador Interno, Técnico Administrativo e Analista. Confira aqui o documento completo Em breve deve sair mais informações
Leia maisDiferenças em relação à pena: Espécies de Medida de Segurança Detentiva – internação Restritiva – tratamento ambulatorial Artigo 97 do Código Penal.Artigo 97 do CP:Imposição da medida de segurança para inimputável Art. 97 – Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível
Leia maisO artigo 91 traz duas possibilidades de confisco. O primeiro o confisco do produto ou instrumento do crime, ou seja, o confisco recai diretamente sobre ele. E depois, no § 1º, há o confisco pela equivalência, que nesse caso o confisco não recai propriamente sobre o produto ou instrumento do crime, mas em valores equivalentes
Leia maisAlém do conhecimento acerca do conteúdo jurídico, parte do êxito do candidato na hora da prova virá da intimidade que ele possuir com o estilo da prova e da banca. Assim, é de extrema relevância estudar as avaliações anteriores do cargo que se almeja. As bancas costumam cobrar matérias que são relevantes para a prática
Leia maisSúmula n. 419 do STFOs municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que nãoinfrinjam leis estaduais ou federais válidas.Súmula n. 645 do STFÉ competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentocomercial.Súmula n. 646 do STFOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentoscomerciais
Leia maisTrata-se da pertinência subjetiva da ação. Quem pode entrar com a ação, contra quem. LEGITIMIDADE ATIVA: MP (art. 129, I da CF), regra geral; AÇÃO PRIVADA: ofendido ou representante legal. PESSOA JURÍDICA NO PROCESSO PENAL: – Legitimidade ativa: POSSÍVEL – QUEIXA CRIME NOS CRIMES CONTRA A HONRA OBJETIVA. – Legitimidade passiva: TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO!
Leia maisA sociologia criminal, em seu início e postulados, confundiu-se com certos preceitos da antropologia criminal, uma vez que buscava a gênese delituosa nos fatores biológicos, em certas anomalias cranianas, na “disjunção” evolutiva. O próprio Lombroso, no fim de seus dias, formulou o pensamento no sentido de que não só o crime surgia das degenerações, mas
Leia maisPara infrações disciplinares praticadas por servidores públicos: A regra geral do prazo prescricional para a punição administrativa de demissão é de 5 anos, nos termos do art. 142, I da Lei nº 8.112/90, entre o conhecimento do fato e a instauração do processo administrativo disciplinar. Quando o servidor público comete infração disciplinar também tipificada como
Leia maisOcorre quando o processo é submetido a foro estranho ao delito. Trata-se de um procedimento exclusivo do Tribunal do Júri o qual só poderá ser decretado após a preclusão da pronúncia. Encontra previsão legal nos artigos 427, 428 do CPP. Cuida-se de decisão jurisdicional que altera a competência territorial inicialmente fixada pelos critérios constantes do
Leia maisO inquérito policial é: • um procedimento administrativo preliminar; Você perceberá que as regras que tratam do procedimento administrativo lato sensu, em que você visualiza lá nas suas aulas de direito administrativo, elas vão permear, vão oxigenar o próprio inquérito. • de caráter informativo; • presidido pela autoridade policial; Obs.: você vai perceber que nós
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