Exigia-se o conhecimento sobre: Direito Constitucional Ambiental ® Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e artigo 225 da CF/88 Código Florestal – Lei nº 12.651/2012 ® APP – Áreas de preservação permanente; Proteção do Meio Ambiente em normas infraconstitucionais ® Reserva legal, Sistema Nacional de Unidades de Conservação -SNUC Tutela processual civil do meio ambiente
Leia maisNoções Introdutórias: conceitos e fontes Conceito de meio ambiente: A definição legal do meio ambiente se encontra insculpida no artigo 3°, I, Lei 6.938/1981, que pontifica que o meio ambiente é conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas
Leia maisFases do Direito Ambiental Inicialmente, havia a fase individualista, a qual acreditava-se que os recursos naturais eram infinitos, havia uma exploração desregrada e possuía a omissão legislativa como sua maior característica. Na década de 1960, a sociedade demonstra preocupação com o meio ambiental e surge, assim, a fase fragmentária do Direito Ambiental, com legislações esparsas.
Leia maisPRINCÍPIO DO DESENVOLVI MENTO SUSTENTÁVEL Princípio implícito no art. 225 c/c 170, VI da CF/88 e explícito na Declaração Rio; Tem como objetivo equilibrar os aspectos ambiental, econômico e social, buscando um ponto de equilíbrio entre a utilização dos recursos naturais, o crescimento econômico e a equidade social. PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL Estabelece
Leia maisModalidades de Meio Ambiente: 1. Meio Ambiente Natural Ele é composto por bens ambientais, os bens da natureza que existem independentemente da ação humana. São divididos em seres vivos (bióticos) e bens sem vida (abióticos). Como exemplo temos de elementos abióticos temos o subsolo, as águas, dentre outros. Já a fauna e a flora são
Leia maisNOÇÕES INTRODUTÓRIAS A Lei 6.938/81 (PNMA) é considerada a certidão de nascimento da proteção ao meio ambiente no Brasil, pois, até a sua vigência, não havia uma normatização geral e harmônica, mas apenas normatizações esparsas regulamentando a exploração dos recursos naturais, mas sem harmonia, como é o caso dos Códigos de Águas, de Pesca e
Leia maisPRINCÍPIOS EM ESPÉCIE Existe na doutrina certa divergência sobre quais os princípios informadores do Direito Ambiental. Alguns autores adotam poucos e outros adotam mais. Esta é uma primeira dificuldade quando o assunto é princípios. Outro ponto delicado é o de que existem interpretações diferentes sobre o mesmo princípio por parte de alguns autores, ou seja,
Leia maisConheça as 10 novas súmulas aprovadas pelo STJ. No mês de dezembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça publicou 10 novas súmulas. Como é de fundamental relevância conhece-las para acompanhar as aplicações práticas do Direito, elencamos para vocês as últimas públicações, visto que podem aparecer nos próximos concursos. Confira aqui as novas súmulas do
Leia maisCompetências Ambientais Constitucionais Competências Ambientais Constitucionais 1.Competências Ambientais Constitucionais Materiais: o princípio mor que inspirou o legislador na divisão/ compartilhamento de competências é o princípio da PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. Com base nisso que se conclui que o controle do meio ambiente e da poluição em todas as suas formas é de competência de todos os
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