A decadência legal decorre da lei e, por isso, não pode ser alterada pelas partes nem pode ser renunciada, conforme prevê o art. 209 do CC: CC. Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. Atente que deve, de outro lado, ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 210 do CC:
Leia maisÉ certo que a Constituição, em seus artigos 183, §3º e 191, parágrafo único, bem como o Código Civil, no artigo 102, proíbem expressamente a usucapião de imóveis públicos urbanos ou rurais. Também neste sentido entendem a doutrina e a jurisprudência majoritárias dos tribunais superiores[1]. Apesar disto, há juristas, como é o caso de Sílvio
Leia maisTeoria MAIOR: O Direito Civil brasileiro adotou a chamada teoria maior da desconsideração. Isso porque o art. 50 exige, além da insolvência, que se prove o desvio de finalidade (teoria maior subjetiva) ou a confusão patrimonial (teoria maior objetiva). Deve-se provar: 1) Insolvência e 2) Abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Teoria MENOR: No Direito do Consumidor e no Direito Ambiental,
Leia maisDe acordo com Fábio Ulhoa, “Na obrigação de dar coisa certa, o objeto da prestação do sujeito passivo está individuado desde a sua constituição. O devedor somente cumpre a obrigação se entregar ao credor exatamente a prestação especificada (o imóvel localizado na rua x, número y; o veículo de placas z; o exemplar de um
Leia maisA celebração do casamento obedece a formalidades essenciais, que, se ausentes, tornam o ato inexistente.[1] O Código Civil dispõe sobre a celebração do casamento nos arts. 1.533 ao 1.542. Primeiramente, é importante destacar os art. 1.533 e 1.534: Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de
Leia maisBem: “Sob o ponto de vista jurídico, bem é aquilo que pode ser objeto de uma relação jurídica, vale dizer, ‘utilidades materiais ou imateriais que podem ser objeto de direitos subjetivos’.” [1] Patrimônio: “projeção econômica da personalidade, consistindo num conjunto unitário e indivisível, uma vez que pertence a uma só pessoa e não pode ser
Leia maisPrimeiramente, é necessário compreender que não se pode confundir a incapacidade para o casamento com os impedimentos matrimoniais. A incapacidade é geral, de modo que impede o sujeito de se casar com qualquer pessoa. Os impedimentos, por outro lado, abarcam determinadas situações específicas. Ou seja, os impedimentos estão relacionados com a legitimação[1] (capacidade específica exigida
Leia maisO casamento é um negócio jurídico formal e solene, com um procedimento de habilitação prévio com diversas solenidades[1]. O processo de habilitação é um procedimento administrativo, que tramita perante o Oficial do Cartório do Registro Civil do domicílio dos nubentes, tendo o Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (custos juris)[2]. Sua finalidade é comprovar
Leia maisPrimeiramente, cabe destacar os seguintes dispositivos sobre o tema: CF: Art. 226, §5º. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. CC: Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Esses dispositivos reforçam o princípio
Leia maisQuanto ao conteúdo obrigacional: Obrigações de Dar: Dar coisa Certa: é aquela que tem por objeto algo certo e individualizado, e que obrigará o devedor a entrega da mesma. Dar coisa Incerta: o objeto é determinado de maneira genérica (gênero e quantidade) e será determinado quando do adimplemento da obrigação. Restituir: devolução da coisa
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