doutrina penal

Direito Penal – Dos crimes contra a Administração Pública.

/ 18 de março de 2021 / Direito Penal / No comments yet

PREVARICAÇÃO. Art. 319 do Código Penal. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. É uma infração de menor potencial ofensivo, cabendo os institutos despenalizadores da Lei 9.099 A doutrina classifica esse crime como um crime funcional próprio,

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Direito Processual Penal – Prisão temporária.

Equipe Jornalismo

/ 16 de dezembro de 2020 / Direito Processual Penal / No comments yet

É a prisão provisória praticada no curso do inquérito policial, cuja finalidade é assegurar uma eficaz investigação policial, fundamentada na imprescritibilidade das investigações dos crimes especificados na Lei nº 7.960/1989. Trata-se de prisão pré-processual. Não se admite a prisão temporária a não ser na fase de investigação preliminar. [1] Conforme artigo 1º da Lei 7.960/1989,

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Direito Penal – Hipóteses de Extinção da Punibilidade previstas no Código Penal.

Equipe Jornalismo

/ 19 de outubro de 2020 / Direito Penal / No comments yet

Extinção da Punibilidade. CP. Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito,

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Direito Processual Penal – Modalidades de prisões.

Equipe Jornalismo

/ 24 de setembro de 2020 / Direito Processual Penal / No comments yet

Prisão decorrente de sentença penal condenatória irrecorrível: segundo Levy Emanuel Magno é aquela prisão que resulta de sentença penal condenatória transitada em julgado que impôs pena privativa de liberdade. Essa modalidade de prisão é a que coaduna integralmente com o princípio do estado de inocência ou da presunção de não culpabilidade. Após o trânsito em

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Funções/missões do direito penal.

Equipe Jornalismo

/ 28 de agosto de 2020 / Direito Penal / No comments yet

1. Funções mediatas: Controle Social. Limitação ao poder de punir do Estado. Atenção! O Estado controla o cidadão, impondo-lhe limites. De outro lado, é necessário também limitar seu próprio poder de controle, de modo a evitar excessos. 2. Funções imediatas: Missão de proteção de bens jurídicos: Ligação com o funcionalismo moderado, racional ou teleológico de

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Direito Penal – Dos crimes contra a Administração Pública.

Direito Processual Penal – Prisão temporária.

Direito Penal – Hipóteses de Extinção da Punibilidade previstas no Código Penal.

Direito Processual Penal – Modalidades de prisões.

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