julgar divórcio advindo de violência doméstica
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Legislação Penal Especial- Competência para julgar divórcio advindo de violência doméstica

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A 3ª turma do STJ decidiu que a competência da vara especializada de violência doméstica permanece, mesmo havendo extinção de medida protetiva de urgência diante de homologação de acordo entre as partes. A extinção de medida protetiva de urgência diante da homologação de acordo entre as partes não afasta a competência da Vara Especializada de

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