lei 13.964/2019

Legislação Penal Especial -Tráfico internacional de arma de fogo

/ 2 de março de 2021 / Legislação Penal Especial / No comments yet

Lei 10.826/2016. Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único. Incorre na mesma pena

Direito Penal- Da alteração ao artigo 75 do CP – Dos limites das penas

Equipe Jornalismo

/ 12 de fevereiro de 2021 / Direito Penal / No comments yet

Antes da Lei nº 13.964/19, o cumprimento da pena privativa de liberdade não poderia ser superior a 30 (trinta) anos. Com o advento da 13.964/19 esse teto subiu para 40 (quarenta) anos. Exemplo: Fernandinho Beira-mar, condenando em média a 150 anos de prisão (crimes anteriores à Lei 13.964/19). O art. 75 deve ser aplicado com

Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/2019

Equipe Jornalismo

/ 23 de abril de 2020 / Sem categoria / No comments yet

Noções Introdutórias Cabe fazer aqui uma reflexão sobre o seu nome “pacote anticrime”. Esse nome/apelido é um tanto quanto midiático, pois, apesar de em alguns pontos haver um recrudescimento em relação ao réu, em inúmeras outras situações, a 13.964/2019 é uma novatio legis in mellius, ou seja, melhora a situação do acusado, como temos, por exemplo, o art.

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