Lei nº 9.492/1997
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Direito Notarial e Registral – Tabelionato de Protesto

Emolumentos e cancelamento por determinação judicial Pode surgir a questão dos emolumentos. Como é que fica no caso do parágrafo 3º, que vem uma ordem dirigida do juiz enviada ao tabelião de protesto, a questão dos emolumentos? Pode-se ter dois entendimentos. O primeiro no sentido de que o tabelião deve cumprir o cancelamento, independentemente de

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