O crime de roubo sofreu diversas modificações nos últimos tempos. Antes, havia previsão para o roubo simples e o roubo majorado. Com a Lei 13.654/2018 o roubo majorado com emprego de arma foi revogado, e em compensação, criou-se a figura do roubo com arma de fogo. A partir daí discutia-se a constitucionalidade do inciso I.
Leia maisLei 11.340/2006. Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. CPP. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo
Leia maisAssim como o roubo, o crime de extorsão está classificado entre os crimes de natureza patrimonial. “Trata-se da conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça e com o intuito de obter para si ou para outrem, vantagem econômica indevida, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa (CP, art.
Leia maisO pacote anticrime trouxe ao Código Penal o artigo 91-A que estabelece: CP. Art. 91-A: Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do
Leia mais. Da alteração ao artigo 91-A do CP – Decretação de perda do produto ou proveito do crime. O pacote anticrime trouxe ao Código Penal o artigo 91-A que estabelece: CP. Art. 91-A: Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a
Leia maisTrata-se de medida de política criminal. “O livramento condicional permite que o condenado abrevie sua reinserção no convívio social cumprindo parte da pena em liberdade, desde que presentes os requisitos de ordem subjetiva e objetiva, mediante o cumprimento de determinadas condições.” [1] COMPENTÊNCIA PARA A CONCESSÃO. Conforme expressa previsão do caput do artigo 83, o
Leia maisDa alteração ao artigo 116 do CP – Suspensão do Prazo Prescricional. O art. 116 trouxe novas hipóteses de suspensão do prazo prescricional. Atenção aos incisos II, III e IV do artigo. O inciso II trata da suspensão do prazo prescricional enquanto o agente cumpre pena no exterior. O inciso III diz que se o
Leia maisO artigo 91-A do CP trata sobre a decretação da perda do produto ou proveito do crime. Com o advento da Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime) o artigo 91-A do Código Penal foi alterado, trazendo agora a seguinte redação: Art. 91-A, caput. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior
Leia maisO artigo 75 do Código penal trata sobre o limite das penas privativas de liberdade. Antes da Lei nº 13.964/19, o cumprimento da pena privativa de liberdade não poderia ser superior a 30 (trinta) anos, com a 13.964/19 esse teto subiu para 40 (quarenta) anos. Exemplo: Fernandinho Beira-mar, condenando em média a 150 anos de prisão
Leia maisA Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime trouxe diversas alterações no Código Penal. Entre elas o artigo 51 do CP que trata sobre conversão da multa e revogação. Aqui temos uma revanche legislativa, tendo em vista que o entendimento jurisprudencial até 2018 era predominante ao dizer que a multa penal era uma dívida de valor exequível
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