Emenda Constitucional 106
EC 106 (07 de maio de 2020) A EC 106 instaura um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Com reação a essa EC 106 podemos fazer as seguintes observações: A) Não houve modificações no texto constitucional. B) A EC 106 traz uma nova interpretação de
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