Direito Penal- Crimes contra a Administração Pública- Prevaricação
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. É uma infração de menor potencial ofensivo, cabendo os institutos despenalizadores da Lei 9.099. A doutrina classifica esse crime como um crime funcional próprio, pois se desaparecer a elementar funcionário
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