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Leia maisPlano Plurianual – PPA Art. 165, § 1º da CF/88: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma REGIONALIZADA, as DIRETRIZES, OBJETIVOS e METAS da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Apontam ou traçam as direções, regulam os
Leia maisEC 107 (02 de julho de 2020) A EC 107 traz o adiamento das eleições 2020. Por conta a pandemia no Novo Corona Vírus, as autoridades sanitárias estão recomendando o isolamento social. Sabe-se que as eleições trazem consigo aglomerações como, por exemplo, as convenções partidárias, registro das candidaturas, carretas, comícios, dentre outros. Tendo isso em
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